Flashcard FC233433
Como são considerados os dias restantes para a aposentadoria após a conversão, caso sejam menos de 182?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os dias restantes até 182 não são contabilizados para a aposentadoria, e se excederem esse número, são arredondados para um ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 71. § 2° - Para efeito de aposentadoria, feita a conversão, os dias restantes, até 182, não serão computados,
arredondando-se para um ano quando excederem a esse número.
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