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O que é considerado como de efetivo exercício em relação ao afastamento do servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O afastamento do servidor é considerado como de efetivo exercício para todos os fins, o que implica que o servidor mantém seus direitos e deveres durante esse período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 72. - Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de:
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