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Quais são os direitos do trabalhador em relação às férias?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)

Quais são os direitos do trabalhador em relação às férias?
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Resposta

O trabalhador tem o direito a um período de férias após um ano de trabalho, garantindo descanso e recuperação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 72. I - férias;

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