Flashcard FC233436
Qual é o prazo máximo para a realização do casamento após a habilitação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O casamento deve ser realizado em até oito dias após a habilitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 72. II - casamento, até 8 (oito) dias;
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