Flashcard FC233438
Quais serviços são considerados obrigatórios por lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
São aqueles serviços que a legislação determina que devem ser prestados, sem possibilidade de escolha ou omissão por parte do responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 72. IV - serviços obrigatórios por lei;
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