Flashcard FC233439
É permitido o desempenho de cargo ou emprego em órgãos da administração pública durante a disponibilidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, é permitido o desempenho de cargo ou emprego em órgãos da administração pública quando o servidor estiver regularmente à disposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 72. V - desempenho de cargo ou emprego em órgão da administração direta ou indireta de Municípios,
Estados, Distrito Federal e União, quando colocado regularmente à disposição;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em