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É permitido realizar missão oficial sem vencimento durante o período de autorização ou designação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, é permitido realizar missão oficial de qualquer natureza, mesmo que sem vencimento, enquanto durar a autorização ou designação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 72. VI - missão oficial de qualquer natureza, ainda que sem vencimento, durante o tempo da autorização ou
designação;
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