Flashcard FC233441
O que é permitido durante o período da autorização em áreas de interesse do serviço público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É permitido realizar estudos em áreas que sejam relevantes para o serviço público durante o período em que a autorização estiver vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 72. VII - estudo, em área do interesse do serviço público, durante o período da autorização;
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