Flashcard FC233442
O que acontece com o processo administrativo se a pessoa for declarada inocente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O processo administrativo deve ser encerrado, pois a inocência implica na ausência de penalidades ou sanções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 72. VIII - processo administrativo, se declarado inocente;
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