Flashcard FC233444
É permitido participar de congressos ou eventos culturais durante o período autorizado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, a participação em congressos ou eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais é permitida desde que ocorra durante o período autorizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 72. X - participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais,
durante o período autorizado.
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