Flashcard FC233445
Qual é o direito do servidor público em relação à licença-prêmio?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor público tem direito a licença-prêmio, que é um benefício concedido após um determinado período de serviço, permitindo que ele se afaste do trabalho com remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 72. XI - licença-prêmio;
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