Flashcard FC233447
Qual é o direito do trabalhador em relação à licença-paternidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O trabalhador tem direito a um período de licença-paternidade, que deve ser concedido após o nascimento de seu filho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 72. XIII - licença-paternidade;
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