Flashcard FC233448
Qual é o direito do servidor público relacionado à saúde?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor público tem direito a licença para tratamento de saúde, permitindo que ele se afaste de suas atividades para cuidar de sua saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 72. XIV - licença para tratamento de saúde;
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