Flashcard FC233452
O que é permitido em relação ao desempenho de mandato classista?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É permitido que o indivíduo exerça um mandato classista, que se refere à representação de interesses de uma categoria profissional ou de trabalhadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 72. XVIII - desempenho de mandato classista.
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