Flashcard FC233453
Quantos dias de folga premial um trabalhador pode ter por ano?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O trabalhador tem direito a até três dias de folga premial por ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 72. XIX - folgas premiais, até o máximo de 3 (três) dias por ano. (Incluído pela Lei nº 9.370, de 2021).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em