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Como são contadas as férias e a licença-prêmio para a aposentadoria do servidor que renuncia expressamente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As férias e a licença-prêmio são contabilizadas em dobro para a aposentadoria a partir da renúncia expressa do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 72. § 2° - As férias e a licença-prêmio serão contadas em dobro para efeito de aposentadoria a partir da
expressa renúncia do servidor.
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