Flashcard FC233456
É permitido contar o tempo de serviço de mais de um cargo para fins de vantagens pecuniárias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, é proibido contar o tempo de serviço acumulado em mais de um cargo para o reconhecimento de vantagens pecuniárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 73. - É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultaneamente prestado em mais de um
cargo, emprego ou função.
Parágrafo único. Em regime de acumulação legal, o Estado não contará o tempo de serviço do outro cargo
ou emprego, para o reconhecimento de vantagem pecuniária.
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