Flashcard FC233457
Qual é o direito adquirido pelo servidor após 12 meses de exercício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor tem direito a 30 dias consecutivos de férias anuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 74. - O servidor, após cada 12 (doze) meses de exercício adquire direito a férias anuais, de 30 (trinta)
dias consecutivos.
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