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É permitido descontar faltas ao serviço das férias do trabalhador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido descontar faltas ao serviço das férias do trabalhador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 74. § 1° - É vedado levar, à conta das férias, qualquer falta ao serviço.
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