Flashcard FC233460
Os Secretários de Estado estão sujeitos às mesmas regras estabelecidas para os demais agentes públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, as normas aplicáveis se estendem também aos Secretários de Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 74. § 3° - O disposto neste artigo se estende aos Secretários de Estado. (Incluído pela Lei nº 6.161, de
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