Flashcard FC233462
Qual é o prazo mínimo de férias que um trabalhador tem direito anualmente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O trabalhador tem direito a um período de férias de trinta dias consecutivos a cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 75. I - 30 (trinta) dias consecutivos, anualmente;
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