Flashcard FC233463
Qual é o período de descanso semestral para servidores que trabalham com Raios X ou substâncias radioativas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas têm direito a um período de descanso de 20 dias consecutivos a cada semestre.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 75. II - 20 (vinte) dias consecutivos, semestralmente, para os servidores que operem, direta e
permanentemente, com Raios X ou substâncias radioativas.
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