Flashcard FC233468
Qual é um dos direitos reconhecidos em relação à paternidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A paternidade é reconhecida como um direito, garantindo a filiação e os direitos decorrentes dela.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 77. IV - paternidade;
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