Flashcard FC233469
Quais são as obrigações que um cidadão deve cumprir relacionadas ao serviço militar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O cidadão é obrigado a prestar serviço militar e cumprir outras obrigações estabelecidas pela legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 77. V - para o serviço militar e outras obrigações previstas em lei;
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