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É permitido tratar de interesse particular em reuniões de órgãos públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido tratar de interesse particular em reuniões de órgãos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 77. VI - para tratar de interesse particular;
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