Flashcard FC233471
Qual é a condição para a realização de atividade política ou classista?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A atividade política ou classista deve ser realizada de acordo com as disposições estabelecidas pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 77. VII - para atividade política ou classista, na forma da lei;
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