Flashcard FC233474
Quais licenças dependem de inspeção médica pelo órgão competente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As licenças mencionadas nos incisos I e II estão condicionadas à realização de uma inspeção médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 77. § 1° - As licenças previstas nos incisos I e II dependerão de inspeção médica, realizada pelo órgão
competente.
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