Flashcard FC233475
Quais licenças não podem ser concedidas ao servidor em cargo comissionado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor ocupante de cargo em comissão não pode receber as licenças relacionadas a férias, licença para tratar de interesse particular e licença para capacitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 77. § 2° - Ao servidor ocupante de cargo em comissão não serão concedidas as licenças previstas nos incisos
VI, VII e VIII.
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