Flashcard FC233476
O que acontece se uma licença da mesma espécie for concedida dentro de 60 dias após o término da anterior?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A nova licença será considerada como uma prorrogação da licença anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 77. § 3° - A licença - da mesma espécie - concedida dentro 60 (sessenta) dias, do término da anterior, será
considerada como prorrogação.
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