Flashcard FC233479
A licença pode ser prorrogada de que forma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A prorrogação da licença pode ocorrer automaticamente ou por solicitação do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 78. - A licença poderá ser prorrogada de ofício ou mediante solicitação.
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