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Qual é o prazo mínimo para apresentar um pedido de prorrogação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O pedido de prorrogação deve ser feito com pelo menos oito dias de antecedência em relação ao término do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 78. § 1° - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 8 (oito) dias antes de findo o prazo.
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