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As licenças previstas em determinados incisos do artigo 77 são afetadas pelo disposto no artigo 78?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, as licenças mencionadas nos incisos III, IV, VI e IX do artigo 77 não são afetadas pelo que está disposto no artigo 78.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 78. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica às licenças previstas no art. 77, incisos III, IV, VI e IX.
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