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É permitido exercer atividade remunerada durante as licenças previstas na lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido exercer atividade remunerada durante o período das licenças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 79. - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos
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