Flashcard FC233483
Quais são as condições para a aplicação das sanções administrativas previstas na norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As sanções administrativas podem ser aplicadas quando houver a constatação de infrações às normas, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 79. I - e II do art. 77.
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