Flashcard FC233484
O que acontece se um servidor se recusar a se submeter à inspeção médica quando necessário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A licença do servidor será cancelada automaticamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 80. - O servidor notificado que se recusar a submeter-se à inspeção médica, quando julgada necessária,
terá sua licença cancelada automaticamente.
Da Licença Para Tratamento de Saúde
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