Flashcard FC233485
Qual é a condição para a concessão da licença para tratamento de saúde?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A licença para tratamento de saúde é concedida mediante solicitação ou de ofício, com base em avaliação médica realizada pelo órgão competente, e o servidor mantém o direito à remuneração durante esse período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 81. - A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou de ofício, com base em inspeção
médica, realizada pelo órgão competente, sem prejuízo da remuneração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em