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Onde pode ser realizada a inspeção médica de um servidor que está fora do Estado do Pará e precisa de perícia por motivos de saúde?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A inspeção médica pode ser realizada em um órgão de perícia médica oficial do local onde o servidor se encontra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 81. § 2º - A inspeção médica do servidor que se encontrar fora do Estado do Pará e necessitar realizar perícia,
por motivo de tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, poderá ser realizada
junto a órgão de perícia médica oficial do local onde o periciando se encontrar. (Incluído pela Lei nº 9.982,
de 2023)
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