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Qual a obrigação do servidor em relação ao laudo médico durante a licença?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor é obrigado a enviar o laudo médico ao seu órgão de lotação, caso contrário, sua licença poderá ser cancelada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 81. § 3º - O servidor deverá enviar o laudo médico expedido ao seu órgão ou entidade de lotação, para as
providências cabíveis, sob pena de cancelamento da sua licença, na forma do art. 80 desta Lei. (Incluído
pela Lei nº 9.982, de 2023)
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