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Qual é a condição para a dispensa da perícia oficial para servidores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A dispensa da perícia oficial está condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico ao órgão de lotação do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 81 § 1º - A dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico
junto ao órgão de lotação do servidor. (Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
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