Flashcard FC233491
Quais informações devem constar no atestado médico para o servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O atestado médico deve incluir a identificação do servidor, a identificação do profissional que o emitiu, o registro deste no conselho de classe, o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) ou o diagnóstico, além do tempo provável de afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 81 § 2º - No atestado a que se refere o § 1º deste artigo, deverá constar a identificação do servidor e do
profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o código da Classificação Internacional de
Doenças (CID) ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento. (Incluído pela Lei nº 9.982, de 2023)
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