Flashcard FC233492
A perícia médica pode ser dispensada se o servidor não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a perícia médica é obrigatória nesse caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 81 § 3º - Não será dispensada a perícia médica se o servidor não autorizar a especificação do diagnóstico em
seu atestado, na forma do § 2º deste artigo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em