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Qual é a condição para a concessão de licença superior a 120 dias em um período de 12 meses?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A licença superior a 120 dias deve ser concedida somente após a realização de uma inspeção por uma junta médica oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 82. - A licença superior a 120 (cento e vinte) dias, intercalados ou não, no período de 12 (doze) meses,
só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial. (Redação dada pela Lei
nº 9.982, de 2023)
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