Flashcard FC233494
Em quais situações é permitido apresentar atestado médico particular para comprovar a doença do servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É permitido apresentar atestado médico particular quando, em situações excepcionais, a administração considerar inconveniente ou impossível a ida da junta médica ao local de residência do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 82. § 1º - Em casos excepcionais, a prova da doença poderá ser feita por atestado médico particular se, a juízo
da administração, for inconveniente ou impossível a ida da junta médica à localidade de residência do
servidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em