Flashcard FC233495
Qual é a condição para que o atestado tenha validade nos casos mencionados anteriormente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O atestado só terá efeito se for homologado pelo serviço médico oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 82. § 2º - Nos casos referidos no § anterior, o atestado só produzirá efeito depois de homologado pelo serviço
médico oficial do Estado.
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