Flashcard FC233496
O que acontece se for constatada má-fé na emissão de um atestado ou laudo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A administração deve punir os responsáveis pela má-fé.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 82. § 3º - Verificando-se, a qualquer tempo, ter ocorrido má-fé na expedição do atestado ou do laudo, a
administração promoverá a punição dos responsáveis.
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