Flashcard FC233497
O que acontece com o servidor ao final do prazo da licença médica?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor deve passar por uma nova inspeção médica que determinará se ele retorna ao trabalho, se a licença é prorrogada, se há necessidade de readaptação ou se ele é considerado incapaz de continuar no serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 83. - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela
volta ao serviço, pela prorrogação dalicença, pela readaptação ou pela incapacidade definitiva. (Redação
dada pela Lei nº 9.982, de 2023)
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