Flashcard FC233498
O que deve conter o atestado e o laudo da junta médica em relação à doença?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O atestado e o laudo da junta médica não devem mencionar o nome ou a natureza da doença, exceto nos casos de lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doenças profissionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 84. - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo
quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço e doença profissional.
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
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