Flashcard FC233499
Em quais situações um servidor pode solicitar licença por motivo de doença de um familiar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor pode solicitar licença por doença de cônjuge, companheiro, padrasto, madrasta, ascendentes, descendentes, enteados, menores sob guarda, tutela ou adoção, e colaterais consanguíneos ou afins até o segundo grau, desde que apresente comprovação médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 85. - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou
companheira, padrasto ou madrasta; ascendente, descendente, enteado, menor sob guarda, tutela ou
adoção, e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.
Parágrafo único. Nas hipóteses de tutela, guarda e adoção, deverá o servidor instruir o pedido com
documento legal comprobatório de tal condição.
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