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Quando é concedida a licença para tratamento de saúde para pessoa da família?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A licença para tratamento de saúde em pessoa da família é concedida em situações específicas que justifiquem a ausência do trabalhador para cuidar de um familiar que necessite de assistência médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 86. - A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida:
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