Flashcard FC233504
Qual é a duração máxima da licença para acompanhar pessoa doente da família sem remuneração?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A duração máxima da licença é de dois anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 86. IV - sem remuneração, a partir do 12°. (décimo segundo) e até o 24°. (vigésimo quarto) mês.
Parágrafo único. À licença para acompanhar pessoa doente da família aplicam-se os arts. 81-A e 82 desta
Lei, observado o prazo máximo de 2 (dois) anos de duração da licença. (Redação dada pela Lei nº
9.982, de 2023)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em